A convite da Assembleia da República e com a colaboração de
vários organismos do Estado que se disponibilizaram a prestar acesso a fontes
documentais essenciais para se reconstituir e compreender a cronologia
associada a esta temática, o Município de Lagos promoveu uma Sessão
Comemorativa dos 150 da Abolição da Pena de Morte, no dia 30 de junho.
Como se sabe, Lagos foi palco, em 1846, da última
condenação, no âmbito da justiça civil, à pena de morte em Portugal. O último
condenado à pena máxima em Portugal, de seu nome José Joaquim (de alcunha o
Grande) tinha 44 anos quando faleceu. Foi acusado de matar uma criada, de seu
nome Bernarda, com um tiro de espingarda, homicídio precedido de violação e
roubo. Decorridos 21 anos, no reinado de D. Luís, mais precisamente a 1 de
Julho de 1867, seria publicada a carta de lei que ditou a abolição da Pena de
Morte para todos os crimes civis em Portugal, uma decisão que colocou o País
numa posição pioneira no contexto europeu. Mais tarde, em 1870, esta abolição
seria alargada a todas as colónias ultramarinas e, em 1911, concretizou-se a
abolição para todos os crimes, incluindo os militares.
A sessão comemorativa decorreu no Edifício dos Paços do
Concelho Séc. XXI e contou com a presença, para além do executivo municipal, de
Pedro Bacelar de Vasconcelos (Presidente da 1.ª Comissão dos Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias) em representação do Presidente da Assembleia
da República; de Carlos Sousa, Secretário-Geral do Ministério da Justiça; de
Jamila Madeira, deputada à Assembleia da República e membro da Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; de Luís Graça, deputado à
Assembleia da República; de Paulo Neves (Vereador no Município de Faro e
Dirigente associativo na área da promoção do conhecimento para as culturas do
mediterrâneo – Círculo Teixeira Gomes); de António Ventura e Lúcio Pimentel (da
Faculdade de Letras de Lisboa e Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes,
respetivamente); e de José António Martins, Técnico Superior (na área de
História) da autarquia e autor do estudo sobre o último executado em Portugal.
Para Maria Joaquina Matos, a Abolição da pena de morte
representou um avanço civilizacional e um marco no processo de proteção dos
direitos humanos e das liberdades fundamentais que merecia ser assinalado,
recordado e compreendido por todos os cidadãos. “É importante fazer eco destes
acontecimentos, mais ainda se se pensar que tudo aconteceu num tempo
relativamente recente”, frisou a autarca. “A perceção de que uma pena
irremediável como a pena de morte contraria totalmente o sentido preventivo e
nega a regeneração dos homens é, no fundo, o sentido filosófico que confere
importância a estas comemorações. A ideia é que, assinalando e relembrando estes
acontecimentos, possamos chamar a atenção para que não se voltem a repetir”,
referiu, por sua vez, Pedro de Vasconcelos.
Também Carlos Sousa Mendes defendeu que a comemoração desta
data é fundamental e que representa o desígnio que a pena de morte seja abolida
de forma universal e plena, recordando que, apesar de, em 2016, 104 países
terem abolido, nas suas leis, a pena de morte, nesse mesmo ano ainda 23 países a
aplicaram. Já a deputada Jamila Madeira lembrou que “todos temos a
responsabilidade de lutar pela humanização da pena de morte (abolindo-a), e
pela relativização da culpa”. “O desafio mais imediato será grandes potências e
nações, como os EUA ou o Japão, perceberem isso e darem um passo decisivo no
sentido de abolir a pena de morte”. A sessão comemorativa terminou com uma
visita à exposição, promovida pela Companhia de Teatro ViV ´Arte, «A Evolução
dos Instrumentos de Tortura em Portugal nos Séculos XV a XIX».
Entretanto, o Município de Lagos foi convidado, pela
Reitoria da Universidade de Coimbra e pelo Secretário-Geral do Ministério da
Justiça, para estar presente na Inauguração de uma Exposição dos 150 Anos da
Abolição da Pena de Morte, no dia 5 de julho, no Colégio da Trindade em
Coimbra, no âmbito do forte contributo na recolha de documentos e investigação
realizada e apresentada na comunicação da autarquia no dia 30 de junho.