Lagos assinalou os 150 Anos da Abolição da Pena de Morte


A convite da Assembleia da República e com a colaboração de vários organismos do Estado que se disponibilizaram a prestar acesso a fontes documentais essenciais para se reconstituir e compreender a cronologia associada a esta temática, o Município de Lagos promoveu uma Sessão Comemorativa dos 150 da Abolição da Pena de Morte, no dia 30 de junho.
Como se sabe, Lagos foi palco, em 1846, da última condenação, no âmbito da justiça civil, à pena de morte em Portugal. O último condenado à pena máxima em Portugal, de seu nome José Joaquim (de alcunha o Grande) tinha 44 anos quando faleceu. Foi acusado de matar uma criada, de seu nome Bernarda, com um tiro de espingarda, homicídio precedido de violação e roubo. Decorridos 21 anos, no reinado de D. Luís, mais precisamente a 1 de Julho de 1867, seria publicada a carta de lei que ditou a abolição da Pena de Morte para todos os crimes civis em Portugal, uma decisão que colocou o País numa posição pioneira no contexto europeu. Mais tarde, em 1870, esta abolição seria alargada a todas as colónias ultramarinas e, em 1911, concretizou-se a abolição para todos os crimes, incluindo os militares.


A sessão comemorativa decorreu no Edifício dos Paços do Concelho Séc. XXI e contou com a presença, para além do executivo municipal, de Pedro Bacelar de Vasconcelos (Presidente da 1.ª Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias) em representação do Presidente da Assembleia da República; de Carlos Sousa, Secretário-Geral do Ministério da Justiça; de Jamila Madeira, deputada à Assembleia da República e membro da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; de Luís Graça, deputado à Assembleia da República; de Paulo Neves (Vereador no Município de Faro e Dirigente associativo na área da promoção do conhecimento para as culturas do mediterrâneo – Círculo Teixeira Gomes); de António Ventura e Lúcio Pimentel (da Faculdade de Letras de Lisboa e Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes, respetivamente); e de José António Martins, Técnico Superior (na área de História) da autarquia e autor do estudo sobre o último executado em Portugal.
Para Maria Joaquina Matos, a Abolição da pena de morte representou um avanço civilizacional e um marco no processo de proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais que merecia ser assinalado, recordado e compreendido por todos os cidadãos. “É importante fazer eco destes acontecimentos, mais ainda se se pensar que tudo aconteceu num tempo relativamente recente”, frisou a autarca. “A perceção de que uma pena irremediável como a pena de morte contraria totalmente o sentido preventivo e nega a regeneração dos homens é, no fundo, o sentido filosófico que confere importância a estas comemorações. A ideia é que, assinalando e relembrando estes acontecimentos, possamos chamar a atenção para que não se voltem a repetir”, referiu, por sua vez, Pedro de Vasconcelos.


Também Carlos Sousa Mendes defendeu que a comemoração desta data é fundamental e que representa o desígnio que a pena de morte seja abolida de forma universal e plena, recordando que, apesar de, em 2016, 104 países terem abolido, nas suas leis, a pena de morte, nesse mesmo ano ainda 23 países a aplicaram. Já a deputada Jamila Madeira lembrou que “todos temos a responsabilidade de lutar pela humanização da pena de morte (abolindo-a), e pela relativização da culpa”. “O desafio mais imediato será grandes potências e nações, como os EUA ou o Japão, perceberem isso e darem um passo decisivo no sentido de abolir a pena de morte”. A sessão comemorativa terminou com uma visita à exposição, promovida pela Companhia de Teatro ViV ´Arte, «A Evolução dos Instrumentos de Tortura em Portugal nos Séculos XV a XIX».
Entretanto, o Município de Lagos  foi convidado, pela Reitoria da Universidade de Coimbra e pelo Secretário-Geral do Ministério da Justiça, para estar presente na Inauguração de uma Exposição dos 150 Anos da Abolição da Pena de Morte, no dia 5 de julho, no Colégio da Trindade em Coimbra, no âmbito do forte contributo na recolha de documentos e investigação realizada e apresentada na comunicação da autarquia no dia 30 de junho. 

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