A ACRAL reivindicou junto do Governo a eliminação do PEC –
Pagamento Especial por Conta, classificando-o como “um imposto sem fundamento”
e até “inconstitucional”. “O PEC, na prática, funciona como uma coleta mínima,
quando a Constituição da República estabelece que os cidadãos e as empresas
devem pagar impostos em função dos seus rendimentos”, argumentou o presidente
da ACRAL, Álvaro Viegas, durante uma sessão de trabalho com o secretário de
Estado Adjunto do Comércio, Paulo Ferreira.
No encontro, realizado terça-feira, 13 de Setembro, em
Lisboa, o presidente da ACRAL apresentou ao Governo um memorando com algumas
ideias para a promoção e dinamização do comércio local da região do Algarve. Entre
os cinco pontos apresentados, Álvaro Viegas exigiu também ao Governo a criação
de um novo MODCOM que preveja a reabilitação simultânea de edifícios e
estabelecimentos comerciais e possibilite candidaturas a fundo perdido para
desenvolver ações coletivas de animação na região. “Não é possível ter uma loja
no rés-do-chão completamente recuperada e depois o resto do edifício degradado.
A reabilitação do parque urbano tem de ser conjugada com a do parque
comercial”, disse o dirigente associativo, defendendo, por isso, uma outra
fase de um novo MODCOM.
As ações coletivas de animação, defendeu Álvaro Viegas, “são
a forma de mitigar a proliferação dos grandes formatos comerciais – e o IKEA é
só o exemplo mais recente – com a consequente desertificação dos centros
históricos, num ciclo devastador para o comércio local da região”. Assim, a
atração de pessoas para os centros das cidades, sustentou o dirigente
associativo, “passa pela aposta nas ações de animação coletiva dos centros
urbanos, através da criação de um plano de animação atrativo, moderno e eficaz
para as baixas comerciais”.
Álvaro Viegas reivindicou ainda junto do Governo a existência
obrigatória de bolsas de estacionamento gratuito junto às zonas comerciais, a
par do estacionamento pago já existente, em relação ao qual a ACRAL não se
opõe. Por último, o presidente da ACRAL alertou o secretário de Estado Adjunto
do Comércio para a premência da redução da tarifa das portagens na Via do
Infante em 50 por cento, conforme foi prometido pelo atual Governo durante a
campanha eleitoral. “Há um prejuízo objetivo para economia regional e isso tem
de ser resolvido”, conclui Álvaro Viegas.