O Município de Faro recebeu por parte do Secretário de
Estado do Orçamento a notícia da inviabilização do Plano de Investimentos do
Município previstos para final de 2016 e para o ano de 2017, no montante global
de três milhões e 456 mil euros. Este investimento era o resultado da
incorporação do Saldo de Gerência de 2015, cuja alocação havia sido decidida, em
julho último, por unanimidade de todas as forças partidárias com assento na Câmara
e Assembleia Municipal, processo que deu origem ao «Faro Requalifica 2»,
programa de intervenções municipais para melhoria da rede viária e de espaços
públicos da cidade e freguesias.
O pedido de execução foi endereçado ao Governo, no dia 15 de
julho, tendo em primeira instância recebido o despacho de deferimento, por
parte do Secretário de Estado das Autarquias Locais, no dia 28 de agosto. Os
motivos do despacho assentavam nos fundamentos do parecer técnico favorável da
DGAL, que fazia uma avaliação positiva da situação financeira do Município. O
documento foi então encaminhado para homologação da Secretaria de Estado do
Orçamento. Esta acabou por se pronunciar negativamente, questionando o mérito
dos investimentos em causa, como as intervenções de recuperação da via pública,
o apetrechamento das escolas e bombeiros, habitação social, beneficiações nas
freguesias e diversas outras realizações que oportunamente foram anunciadas.
Assim, para o Governo, nenhum destes investimentos é
prioritário ou imprescindível para o desenvolvimento do concelho. Deste modo, fica
o montante global de três milhões e 456 mil euros parado nos cofres do
Município de Faro, sem qualquer aproveitamento para a satisfação das
necessidades do concelho. A autarquia já lamentou todo o processo e ainda o
tempo perdido na sua tramitação, uma vez que, entre o envio para o Governo do
pedido de autorização para este investimento, a 15 de Julho de 2016, e a
pronúncia final de indeferimento, passaram mais de três meses. Tal significa
que, mesmo que o pronunciamento fosse favorável ao plano plurianual de
investimentos, estavam já seriamente comprometidos o lançamento e a execução de
muitas das obras anunciadas.