Lagos foi palco da última condenação, no âmbito da justiça
civil, à pena de morte em Portugal. Vivia-se o ano de 1846. Decorridos 21 anos,
no reinado de D. Luís, mais precisamente a 1 de Julho de 1867, seria publicada
a carta de lei que ditou a abolição da Pena de Morte para todos os crimes civis
em Portugal, uma decisão que colocou o País numa posição pioneira no contexto
europeu. Mais tarde, em 1870, esta abolição seria alargada a todas as colónias
ultramarinas, e, em 1900 concretizou-se a abolição para todos os crimes,
incluindo os militares.
A mesma só seria readmitida para crimes de traição durante o
período da primeira guerra mundial, tendo a última execução oficial no seio do
exército português ocorrido em França em 1917. A Abolição da Pena de Morte
representou um avanço civilizacional e um marco no processo de proteção dos direitos
humanos e das liberdades fundamentais que merece ser assinalado, recordado e
compreendido por todos os cidadãos.
É neste contexto que o Município de Lagos assinala, na
cidade que assistiu à última condenação à morte de um civil, os 150 Anos da
Abolição da Pena de Morte, levando a efeito, no dia 30 de junho, uma sessão
comemorativa que conta com o apoio institucional da Assembleia da República e a
colaboração de vários organismos do Estado que se disponibilizaram a prestar
acesso a fontes documentais essenciais para se reconstituir e compreender a
cronologia associada a esta temática.
