Foi aprovado, no dia 19 de setembro, o Protocolo a celebrar
entre o Município de Lagoa e o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da
Justiça, IP para a instalação do Juízo do Comércio de Lagoa, integrado no
Tribunal Judicial da Comarca de Faro, no edifício do CEFLA, que será remodelado
e adaptado para o efeito.
O protocolo vem na sequência do esforço da autarquia para
dotar Lagoa de estruturas e serviços que valorizem o Concelho e só foi possível
devido à disponibilidade imediata de cedência do espaço, remodelação e
adaptação do edifício, dotando-o de todos os meios necessários para
o seu funcionamento. Neste Tribunal de Juízo do Comércio de Lagoa, que servirá
os concelhos do barlavento, poderão ser tratados os assuntos relacionados com
insolvências de empresas e particulares, bem como processos envolvendo relações
comerciais.
