Está em fase de apreciação pública o Projeto de Regulamento
Municipal de Ocupação de Espaço Público, Publicidade e Propaganda da Câmara
Municipal de Silves, depois do documento ter sido publicado em Diário da
República a 9 de agosto, podendo ser consultado em www.cm-silves.pt/Preview.aspx?pageID=2375&ver=4213.
Quem pretender dar o seu contributo deverá fazê-lo no prazo de 30 dias a partir
dessa data, enviando por escrito as suas sugestões através do email expediente@cm-silves.pt, do fax 282
440 851 ou por correio postal para a morada: Câmara Municipal de Silves, Largo
do Município, 8300-117 Silves.
Este regulamento visa disciplinar os termos da ocupação do
espaço público (domínio público municipal) e da afixação, inscrição e
divulgação de mensagens publicitárias e de propaganda, na área territorial do
Município de Silves.
