A Câmara Municipal de Castro Marim viu aprovado, na reunião de câmara de dia 29 de outubro, o Orçamento Municipal para 2019, com as abstenções da oposição. Centrado na execução de importantes projetos, já com financiamento comunitário aprovado, o Orçamento de Castro Marim prevê um valor global de 20 milhões, 30 mil e 488 euros, no qual constam projetos como o Centro de Atividades Náuticas da Barragem de Odeleite (CRESC Algarve); a Estrutura de Proteção Dunar em Altura (POSEUR), também conhecido como o Passadiço entre Altura e Manta Rota; a requalificação do espaço envolvente à Casa do Sal (CRESC Algarve); a Rede de Abastecimento de Água – Subsistema Central 1.ª Fase e Subsistema Central 2.ª Fase (POSEUR); ou a reabertura da Porta Este do Castelo de Castro Marim (CRESC Algarve).

A redução da receita do município, provocada pela diminuição do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para 0,30% em 2017, pelo corte absoluto dos 5% do IRS dos municípios e pela redução acentuada das transferências de Estado, traduz-se, entretanto, numa dificuldade em garantir contrapartidas nacionais de execução de obras cofinanciadas. Perante a possibilidade de verem revogados projetos tão relevantes para o desenvolvimento deste município, quer do ponto de vista do crescimento económico, quer social e culturalmente, o presidente e a vice-presidente da Câmara Municipal de Castro Marim vão propor a reposição de parte da receita do IMI, com uma proposta para aumento da taxa para 0,38%.

A redução da taxa de IMI, garante o presidente da Câmara Municipal de Castro Marim, Francisco Amaral, resultou numa redução de dois milhões de euros de receita. “Manter uma taxa de IMI de 0,30% é um contrassenso perante a realidade demográfica do concelho”, diz o edil. Segundo os censos de 2011, Castro Marim tem 64,42 por cento dos alojamentos ocupados com segundas residências e apenas 35,58 por cento como primeira habitação. A acrescer a isto o facto de estarem, atualmente, cerca de 600 famílias isentas do pagamento de IMI, são estas segundas habitações que contribuem exponencialmente para o imposto tributado. A ser aprovada a taxa de 0,38% de IMI será possível reforçar o protocolo com os Bombeiros Voluntários de Vila Real de Santo António e a continuidade do Posto de Emergência Médica do Azinhal, reforçar o apoio à construção do Lar de Altura, apoiar a ampliação do Lar da SantaCasa da Misericórdia de Castro Marim, financiar integralmente os passes escolares até ao 12.º ano e reforçar o apoio à Unidade de Cuidados Continuados do Azinhal. 

Prejudicado pelas transferências de Estado por ser um concelho com mais residências secundárias do que residências habituais, Castro Marim retomaria parte das receitas por via da cobrança de impostos. Filomena Sintra defende que “cada vez que se promove uma redução na taxa de IMI, beneficia-se maioritariamente quem não vive no concelho, uma vez que grande parte dos agregados de baixo rendimento beneficia da isenção do IMI prevista na lei”. “Quem vive no concelho é prejudicado pelo Estado, há mais de 10 anos, pelo facto de outros terem cá casa”, salienta a vice-presidente, defendendo que, “procurando-se compensar a aplicação de uma taxa de IMI superior, poderia ser criada uma medida regulamentada que permitisse que todos os residentes beneficiassem de um apoio municipal através do qual lhes seria devolvida a diferença entre a taxa mínima e a taxa cobrada, como benefício municipal e incentivo à fixação”.

A redução do IMI às famílias numerosas, uma medida chumbada no Orçamento de 2018, voltará também a votação. Recorde-se que esta medida, já praticada em anos anteriores e reprovada em 2018, salvaguardava o direito a descontos de 20 euros para as famílias que tinham um dependente, 40 euros para as que tinham dois e 70 euros para as que tinham três ou mais dependentes.