Foi aprovado, no dia 21 de dezembro, em reunião de
Assembleia Municipal, o Orçamento e as Grandes Opções do Plano do Município de
Castro Marim para 2019. Centrado na execução de importantes projetos já com
financiamento comunitário aprovado, o Orçamento de Castro Marim prevê um valor
global de 20 milhões, 30 mil e 488,00 euros, contemplando o Centro de
Atividades Náuticas da Barragem de Odeleite (CRESC Algarve), a Rede de Rega da
Várzea de Odeleite (PDR2020), a ciclovia EN 122 – Troço Castro Marim/Vila Real
de St. António (CRESC Algarve) a Estrutura de Proteção Dunar em Altura (POSEUR)
– também conhecido como o Passadiço entre Altura e Manta Rota –, a requalificação do espaço envolvente à Casa
do Sal (CRESC Algarve), a Rede de Abastecimento de Água – Subsistema Central 1.ª
Fase e Subsistema Central 2.ª Fase (POSEUR) e a Reabertura da Porta Este do
Castelo de Castro Marim (CRESC Algarve), entre outros.
A fim de viabilizar investimentos tão importantes para o
município Castro Marim como o Lar de Altura, a ampliação do Lar de Castro
Marim, um reforço significativo no apoio atribuído aos Bombeiros Voluntários de
Vila Real de Santo António, um maior investimento na Proteção Civil Municipal e
a assunção de compromissos financeiros da Unidade de Cuidados Continuados do
Azinhal, o executivo liderado por Francisco Amaral propôs também a alteração do
Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para 0,39%, que permitiria arrecadar e
investir nos referidos projetos mais 800 mil euros. Pese embora este fator, a
proposta taxa de IMI não foi aprovada, alterando-se para 0,35% e comprometendo
os investimentos em causa. De referir que o Município de Castro Marim viu
reduzida a sua receita na ordem dos dois milhões de euros, por força das
decisões da maioria, nos últimos dois anos. “Manter uma baixa taxa de IMI é um
contrassenso perante a realidade demográfica do concelho”, diz Francisco
Amaral.
Segundo os censos de 2011, Castro Marim tem 64,42 por cento
dos alojamentos ocupados com segundas residências e apenas 35,58 por cento como
primeira habitação. A acrescer a isto o facto de estarem, atualmente, cerca de
600 famílias isentas do pagamento de IMI. São estas segundas habitações que
contribuem exponencialmente para o imposto tributado. Prejudicado pelas
transferências de Estado por ser um concelho com mais residências secundárias
do que residências habituais, Castro Marim retomaria parte das receitas por via
da cobrança de impostos. Filomena Sintra, defende que “cada vez que se promove
uma redução na taxa de IMI, beneficia-se maioritariamente quem não vive no
concelho, uma vez que grande parte dos agregados de baixo rendimento beneficia
da isenção do IMI prevista na lei”. “Quem vive no concelho é prejudicado pelo
Estado, há mais de 10 anos, pelo facto de outros terem cá casa”, reforça a
vice-presidente.
Acresce que o valor patrimonial dos imóveis é, em regra, 60 por
cento baixo do valor transacionado no mercado, o que significa que se movimentam
casas num valor muito acima da base para cálculo do IMI, beneficiando por esta
via os investidores do concelho. Procurando compensar a aplicação de uma taxa
de IMI superior, defende ainda a vice-presidente, poderia ser criada uma medida
regulamentada que permitisse que todos os residentes beneficiassem de um apoio
municipal através do qual lhes seria devolvida diferença entre a taxa mínima e
a taxa cobrada, como benefício municipal e incentivo à fixação. A redução do
IMI às famílias numerosas, uma medida chumbada pela oposição no Orçamento de
2018, foi agora aprovada. Esta medida salvaguarda o direito a descontos de 20
euros para as famílias que tinham um dependente, 40 euros para as que tinham
dois e 70 euros para as que tinham três ou mais dependentes.
Na mesma reunião de Assembleia foi aprovado o encerramento
da empresa municipal Novbaesuris, que deverá agora, num período máximo de seis
meses, ver os seus serviços, e os respetivos 38 funcionários, internalizados na
Câmara Municipal de Castro Marim.