Albufeira, Faro, Lagos, Olhão, Portimão e Tavira passam a ter competências de gestão das áreas relacionadas com a atividade náutica de recreio e das áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico, na sequência dos protocolos assinados com a Docapesca, no dia 29 de maio, na sede da AMAL – Comunidade Intermunicipal do Algarve, em Faro, em cerimónia presidida pela Secretária de Estado das Pescas, Teresa Coelho, e pelo Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Carlos Miguel.
Fica assim concretizada a transferência de competências da Docapesca – Portos e Lotas para estes seis municípios algarvios que, a partir de agora, assumem a gestão das áreas afetas à atividade de náutica de recreio (de lazer ou desportiva) e dos portos ou instalações de apoio à pesca, não inseridos na área de jurisdição dos portos comerciais nacionais. Assumem também a gestão das áreas sob jurisdição dos portos, mas que estão sem utilização portuária, e das áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico, não afetas à atividade portuária. Na alçada da Docapesca mantêm-se as competências de gestão dos portos de pesca e da prestação de serviços de venda do pescado em lota, bem como o molhe e os cais de entrada nas barras.
Esta transferência de competências para Albufeira, Faro, Lagos, Olhão, Portimão e Tavira ocorre no âmbito do diploma, publicado em Diário da República, que permite aos municípios aderentes adquirirem, também, direitos e património relacionados com a exploração, conservação e desenvolvimento de infraestruturas portuárias, passando a poder administrar bens e as áreas que pertencem ao Estado, cobrar taxas pela utilização dessas infraestruturas e atribuir licenças ou concessões de exploração dessas áreas. E, na cerimónia de assinatura dos protocolos, o Presidente do Conselho de Administração da Docapesca, Sérgio Faias, sublinhou a ideia de que “ainda que este processo tenha levado algum tempo para chegar a bom porto, foi possível a chegada aqui, ao dia da assinatura destes protocolos”, aproveitando a ocasião para louvar o trabalho das Comissões que foram constituídas para esse efeito. “Desde a publicação, em 28 de maio de 2019, do respetivo decreto-lei já passaram duas eleições legislativas, eleições autárquicas, mudanças de pessoas, novos rostos e equipas, mas o mais importante manteve-se, a vontade de colaboração conjunta e institucional que tem sido transversal ao longo do tempo, colocando sempre como primeiro objetivo a prestação de um melhor serviço público e a resposta às necessidades dos nossos parceiros”, frisou.
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Texto: Daniel Pina | Fotografia: Daniel Pina
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