Terminei o anterior artigo sob o tema «Economia Circular no Turismo: Quando a Estratégia Pública lidera a Transformação Sustentável» com a sugestão de que a aceleração dos investimentos associados à sustentabilidade poderia ser financiada pela Taxa Municipal Turística (TMT). E começo este artigo onde acabei o anterior.
Em 2025, vários Municípios da região do Algarve já implementaram a cobrança da TMT, na tentativa de encontrar respostas fiscais para os crescentes desafios do turismo. Mas estará a TMT a ser corretamente interpretada e, mais importante, aplicada com visão estratégica?
O Algarve, região de excelência turística, regista todos os anos um fenómeno de explosão populacional sazonal que duplica ou até triplica a população residente, sobretudo entre junho e setembro, pressão essa que acarreta custos significativos para os municípios, nomeadamente no reforço da limpeza urbana, aumento do consumo de água e energia, intensificação da recolha de resíduos, sobrecarga das infraestruturas viárias e até necessidade de reforço dos serviços de segurança e saúde pública.
Supostamente estes custos não eram devidamente compensados pelas receitas ordinárias municipais, nem pelos impostos partilhados com o Estado central, sendo este o argumento principal para a justificação económica da TMT, isto é, trata-se de um mecanismo de internalização de custos, permitindo que quem usufrui do território – os visitantes – contribua para a sua manutenção. O que parece ser justo.
No entanto, o verdadeiro valor da TMT não reside na sua capacidade angariadora de receita, mas na forma como a receita é planeada e canalizada, pois importa assegurar que a aplicação da TMT não se esgota na sua incorporação na receita corrente municipal. Deve antes ser orientada para objetivos específicos e mensuráveis, como os mencionados anteriormente, por exemplo.
Um dos riscos mais relevantes da TMT é a sua possível banalização, se for aplicada apenas como um novo imposto, sem critério de afetação. E o País tem imensos exemplos de impostos e taxas criadas para determinado fim, mas que na prática a cobrança da receita não cumpriu a sua tarefa, em que um exemplo é o IUC (Imposto Único de Circulação). Outro risco prende-se com a assimetria entre municípios, podendo originar desvantagens competitivas entre territórios vizinhos se não houver uma abordagem coordenada, pelo menos a nível intermunicipal, como tudo indica que é a realidade da região do Algarve, dificultando projetos em que intervenham vários Municípios.
Como forma de minimizar os riscos, é fundamental uma cultura de transparência e responsabilização na gestão das receitas da TMT para reforçar a confiança dos cidadãos, dos operadores económicos e dos próprios visitantes quanto à legitimidade desta contribuição. Quando a aplicação dos fundos é clara, monitorizada e afeta projetos diretamente ligados à melhoria da experiência turística e à sustentabilidade do território, reforça-se a perceção de justiça fiscal e de boa governação. Além disso, a divulgação pública dos montantes arrecadados e das iniciativas financiadas promove uma cultura de prestação de contas e incentiva a participação cívica na definição das prioridades de investimento.
Mas os desafios são também oportunidades e os Municípios podem aprovar veículos promotores de investimento, tal como a criação de um Fundo Municipal para Turismo Sustentável, com regras claras de governação e participação dos diversos players dos variados setores, desde a hotelaria, comércio, cultura, academia até à sociedade civil ou a criação de um Fundo de Emergência para eventos extremos, tais como incêndios, secas ou pandemias. A TMT, assim concebida, deixa de ser um encargo e passa a ser um pacto de corresponsabilidade pela qualidade do território.
Concluo afirmando que o sucesso da TMT dependerá menos da sua cobrança e mais da inteligência na sua aplicação. Um território turístico sustentável constrói-se com visão, participação e investimento qualificado, em que a TMT pode — e deve — ser mais do que uma fonte de receita: deve ser uma ferramenta de desenvolvimento territorial integrado e sustentável. Será que é o que está a acontecer? Talvez matéria para uma reflexão futura. Pensem nisto.
Carlos Manso é Economista e Membro da Direção Nacional da Ordem dos Economistas
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