A Câmara Municipal de São Brás de Alportel aprovou, por maioria, na sua reunião de 29 de julho, a proposta de novo PDM – Plano Diretor Municipal, que permitiu solicitar à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve a realização da primeira Reunião Plenária da Comissão Consultiva.
A Comissão Consultiva tem como principal missão acompanhar os trabalhos de revisão do PDM, assegurando que o processo decorre de forma coordenada e conforme os princípios legais em vigor. Este órgão integra um vasto conjunto de entidades com responsabilidades nas áreas do ordenamento do território, ambiente, infraestruturas, proteção civil, habitação, educação, energia, turismo, saúde, mobilidade, economia, juventude e desporto, entre outras. Entre estas entidades contam-se, por exemplo, a CCDR Algarve, a Direção-Geral do Território, o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), a Agência Portuguesa do Ambiente, a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, a Unidade de Saúde Local, entre outros organismos regionais e nacionais, bem como municípios vizinhos e empresas com intervenção no território.
Com este passo, o Município prossegue, em conformidade com a lei, o processo de revisão do seu PDM – um instrumento vital para o planeamento e desenvolvimento sustentável do concelho. A revisão em curso decorre da entrada em vigor do novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio), em articulação com a Lei de Bases da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (Lei n.º 31/2014, de 30 de maio), que obrigam todos os municípios a atualizar os seus planos diretores, integrando as novas regras de classificação e qualificação do solo.
A aposta na habitação com alargamento de áreas urbanizáveis, no turismo, com maior oferta de espaços e medidas e no desenvolvimento económico, com alargamento de áreas económicas e medidas de apoio a reconversão de espaços, na procura de um caminho de progresso de forma sustentável e equilibrada, são as traves-mestras do projeto do novo Plano Diretor Municipal defendido pelo executivo municipal.
