O Despacho n.º 1218/2026 do Ministro da Agriculturas e Pescas, José Manuel Fernandes, publicado, no dia 3 de fevereiro, no Diário da República , reconhece oficialmente a depressão «Cláudia» (ocorrida entre 12 e 14 de novembro de 2025) como fenómeno climatérico adverso equiparável a catástrofe natural, permitindo ativar, no âmbito do PEPAC no Continente, o apoio à tipologia C.4.1.3 — «Restabelecimento do Potencial Produtivo», destinado a apoiar a reposição das condições de produção das explorações agrícolas afetadas. O evento, identificado pelo IPMA, caracterizou‑se por precipitação forte e prolongada, granizo, trovoadas intensas e vento forte (rajadas até 70 km/h, atingindo 80 km/h nas terras altas), tendo sido reportados danos significativos e prejuízos elevados nas explorações agrícolas.
No Algarve, o despacho abrange explorações agrícolas situadas nos seguintes concelhos e freguesias: Castro Marim (Odeleite), Faro (União das Freguesias de Faro — Sé e São Pedro), Loulé (Alte e São Sebastião), Portimão (Mexilhoeira Grande) e Silves (São Bartolomeu de Messines, Alcantarilha, Algoz, Pêra e Tunes). A dotação global é de 3 milhões e 150 mil euros, sob a forma de subvenção não reembolsável, com apoio por escalões: 100 por cento da despesa elegível até 10 mil euros e, acima desse valor, 80 por cento para beneficiários com seguro agrícola no Sistema de Seguros Agrícolas ou 50 por cento para beneficiários sem seguro. São elegíveis explorações com dano superior a 30 por cento do potencial produtivo e investimentos elegíveis entre 5 mil e 400 mil euros.
As despesas elegíveis podem ser consideradas a partir da data da ocorrência, ficando dependentes de verificação e confirmação dos prejuízos pela CCDR, IP territorialmente competente. As equipas da CCDR Algarve I.P. – Agricultura e Pescas, com o apoio das organizações agrícolas do Algarve e em estreita articulação com o Ministério da Agricultura e Pescas, procederam desde primeira hora à confirmação no terreno dos prejuízos reportados pelos agricultores e suas associações.
As candidaturas devem ser submetidas, através do portal www.pepacc.pt, até às 17h de 31 de março. A declaração de prejuízos - https://www.ccdr-alg.pt/site/sites/default/files/inline-files/Ficha_de_ocorrencias_2025.pdf - pode ser entregue simultaneamente à candidatura ou até ao termo do respetivo prazo, para o email vicepresidencia-ap@ccdr-alg.pt ou entregue presencialmente nos balcões de atendimento da CCDR Algarve:
Balcão de Atendimento do Patacão – Rua Joaquim Domingos Pereira, Patacão, 8005-511 Faro
Centro de Experimentação Agrária de Tavira – Largo de Santo Amaro, 8800-703 Tavira
Divisão de Apoio à Proximidade – Porto de Pesca de Portimão, Parchal, 8400-278
Núcleo de Alcoutim – Rotunda 5 de Outubro, s/n, 8970-083 Alcoutim
Igualmente se dá nota que a CCDR Algarve I.P. já disponibilizou publicamente os formulários para registo dos prejuízos agrícolas resultantes da passagem muito recente da tempestade «Kristin», tendo inclusive já no terreno equipas que estão a proceder à verificação dos danos, entretanto já reportados em explorações agrícolas.
