Nos 50 anos da aprovação do texto legislativo fundacional da nossa convivência em Estado de Direito Democrático é fundamental que possamos avaliar criticamente os valores inscritos na CRP e de que forma contribuem ou merecem (nova) correção (a 8.ª revisão) para o melhor progresso da nossa sociedade.

Tentando não enviesar a opinião da maioria apenas pela minha apreciação pessoal, louvo-me do estudo nacional, recentemente publicado pelo ISCTE com a GFK Metris (por sondagem a 1007 concidadãos, maiores de 18 anos) sobre o tema[1] e a conclusão é que 58% concordam com a necessidade de uma Revisão à CRP.

Agora que o assunto em título está esgotado, aproveitemos ainda o mesmo estudo para avaliar no que os nossos concidadãos não querem que haja revisão da CRP em vigor: a maioria não deseja o aumento dos privados na substituição dos serviços públicos; não aceita a diminuição dos direitos laborais (greve e/ou despedimentos sem causa), ficando mesmo explicito que 90% dos inquiridos (que se assumem do espectro ideológico de esquerda ou de direita) comungam destes princípios.

Melhor é ler o relatório para compreender que afinal os portugueses (em particular os mais jovens e os mais instruídos) não desejam mesmo uma CRP nova. Aliás, 75% concordam com os atuais limites materiais de revisão e 82% preferem manter o texto fundamental, mas com alterações.

65% valorizam a liberdade de expressão e a propriedade privada assim como a liberdade de orientação sexual (mais de 50% em qualquer caso).

Mas voltemos ao facto: 58% defendem a revisão da CRP. Então porquê? Talvez porque declaram grande preocupação com o desequilíbrio dos rendimentos (mais de metade); a situação do apoio social (36%); com o emprego e a habitação (quase 30%) e concluem com a criminalização do enriquecimento ilícito; a redução do número de deputados na AR e aumento das penas, sendo os aspetos a rever com maior cuidado.

Aliás, ao contrário da ideia de que os cidadãos estão desinteressados da política, 71% defendem que haverá que encontrar formulas para aumentar a participação popular no debate e decisão nesta revisão constitucional.

No entanto, não se pense que há uma enorme e irremediável crise de desconfiança nas instituições políticas e judiciais. Há espaço para melhorias. Há que aproveitar.

Antevejo, pois, que os partidos, com assento parlamentar, desejem corresponder aos 58% que concordam com a atualização da CRP e à direita vão assim apresentar projetos de revisão que criminalizem mais, ou ainda, defendam aumento da intervenção privada. À esquerda não vão permitir a alteração dos limites da constituição e a não substituição do papel do Estado na oferta dos serviços públicos pelos privados e proteção dos direitos laborais e sociais que o centro direita vai tentar condicionar pela cobertura da capacidade de criar riqueza.

Há de concluir-se, como os portugueses já defendem, que o essencial está bem e que o consenso democrático nos valores de 1976, deve imperar no equilíbrio nesta 8.ª revisão em que a maior parte dos concidadãos se continuará a rever em comunidade nacional.

O Presidente da República, ao declarar recentemente na Assembleia da República, que "não é a Constituição que impede a resolução dos problemas concretos dos portugueses". "A frustração que muitos portugueses sentem não é da Constituição, é do seu incumprimento". Está, a meu ver, portanto, a intuir bem o sentido dos concidadãos.

Concordamos e muito, com o texto fundamental, tanto que não são nem os seus valores, nem o que maioritariamente defendemos que está em causa, mas o que desejamos ver no equilíbrio da sua concretização.

A democracia vai continuar a funcionar com maior participação de todos para o melhor e continuado progresso comum.

PS: gostaria eu que a uma eventual repetição da contenda sobre o processo da regionalização administrativa se pudesse avançar com a admissão da criação de uma Região piloto.

Paulo Neves é um «ilhéu», mas nenhum homem é uma ilha

Crónica publicada em: 
REVISTA ALGARVE INFORMATIVO #521 by Daniel Pina - Issuu


[1] (convido a ler o relatório completo pois este artigo corresponde a uma interpretação parcial, a minha…) 50 anos da Constituição