Sobre a descentralização administrativa, assim como em outras questões essenciais da governança pública, o problema tem-se colocado no anúncio de «Reformas» e o que delas fazem quem lhes sucede, mesmo quando pensávamos que teria havido acordo político mínimo entre os principais atores.

Na estatística, na legislação fiscal, na lei fundiária, nos grandes investimentos públicos, assim como na regulação com os privados, só para referir alguns exemplos, mesmo os países ricos, talvez por o serem, não andam a mudar e criar surpresas no que é essencial à vida dos cidadãos, às garantias da relação entre agentes no que é essencial à sustentabilidade e confiança com o Estado.

Entre nós, mesmo quanto à Constituição de há 50 anos, tem havido uma evolução que revela constância nos princípios e ela lá está, mantêm-se, no essencial.

«O diabo» são as leis, as tais reformas, que são comumente «fuziladas» com voluntarismos legislativos de ocasião para afinal se garantir manter o poder na coisa pública.

Para «o balde do lixo» os princípios constitucionais, nomeadamente o da progressiva descentralização e o da subsidiariedade, com o da participação democrática do povo onde reside a soberania. E vem de lá uma catadupa de inovações que fazem regredir o caminho que todos anunciam de concretização da CRP.

Tomem lá mais poderes e podem designar dirigentes na região e de seguida – «eu continuo a mandar nos recursos e desde que Lisboa fique com a maioria nas decisões». Mas então o princípio não era de Lisboa transferir competências para órgãos descentralizados, ou até que conseguissem autonomia tivessem dirigentes nomeados em correlação de poderes? «Fundos comunitários? «Mas as necessidades a Leste e a Defesa… o melhor é centralizar os que restam».

Mas então delegamos na Associação Intermunicipal e/ou nos municípios: «não há meios ainda para fazerem, mas ficam com as responsabilidades perante os eleitores». Mais habitação, melhor saúde de proximidade, mais escolas e manuais acessíveis e é preciso cumprir a legislação para se fazer em tempo, com rigor… e não esquecer os reguladores da água, dos resíduos, as taxas e as estradas, a cultura e…

«Não se cumpriu? Culpa dos eleitos que devem dar a cara por isso, porque até havia apoio da União…».

Somos verdadeiramente cínicos na vida política.

«Não se consegue articular melhor, os poderes estão noutra repartição. A culpa é da Constituição que não deixa haver Região».

A Constituição? Então vamos falar dela para saber o que se pode fazer com a que temos, para que as pessoas acreditem que as políticas e os servidores públicos podem servir melhor as suas necessidades com os mesmos ou menos recursos? «Não, agora isso ainda não é prioridade». A seguir mais uns avisos e anúncios legislativos de milhões em S. Bento em catadupa...

Hoje, com outros, tento alinhavar uma proposta ao Congresso do PS Algarve, possível no atual contexto legislativo e constitucional, para contribuir em alguma ordem neste desalinho do poder pelo poder.

Não é uma Região Administrativa (ainda), não há «mais boys» pois todos têm lugares de origem. É fazer concertar uns com os outros. Os que já estão e possam alinhar em prioridades decididas na região e a executar na região, pelos que cá estão. Tendo atribuições, competências também precisas e quadro financeiro para decidir.

Neste enquadramento, inspiramo-nos na figura prevista no artigo 236º n, º 3 da CRP, em vigor, que aliás já foi base para tantas outras formas de criação autárquica descentralizadora, desde que atentos precisamente à sua redação no capítulo das atribuições e fins, progressivamente, convidando outras entidades a participar numa assembleia deliberativa e num órgão executivo supramunicipal.

O Algarve, enquanto região-plano, em que coincidem, aqui também, as NUTII e NUTIII (nomenclatura das entidades territoriais para base estatística da UE), não é uma grande área urbana com necessidades e condições especificas desde a serra ao litoral, com território, população e identidade própria?

Há, pelo menos, 8 milhões de pessoas/ano que nos visitam que respondem – sim! Vou para o Algarve.

Os 600 mil locais, almas que aqui vivem, perguntam porque geram tanta riqueza e a qualidade de vida não é correspondente. A única realidade que corresponde é o aumento do custo dos bens alimentares e habitação. Não será melhor envolvê-los nas decisões e prioridades? Conhecerem quem assume a responsabilidade, tendo competências legais para isso?

Ou continuarmos, todos, a dizer que os de Lisboa e a Constituição não servem. E não temos voz além do PIB que geramos.

Por mim, ontem já foi (muito) tarde para decidir. É a realidade que o demonstra.

Paulo Neves é um «ilhéu», mas nenhum homem é uma ilha

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